De acordo com a Lei nº 144/2015 do termo nº 2 do artigo 17º, de 8 de setembro de 2015, alterada pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto de 2017,  divulgamos as Entidades para a Resolução Alternativa de Litígio que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciando neste Website.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

http://www.cniacc.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tamêga e Sousa.

http://www.triave.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

http://www.cicap.pt

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra.

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo de Lisboa.

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

http://www.consumidoronline.pt/pt/

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

http://www.madeira.gov.pt/cacc/